BEZERRA, Paulo Cesar Santos. Os mecanismos de proteção dos direitos fundamentais - Sobre a insuficiência do reconhecimento e da previsão legal e a necessidade de mais efetividade. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, [S. l.], v. 9, n. 1, 2008. Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/87. Acesso em: 22 dez. 2024.