AUGUSTO, Ilnah Toledo; CALISSI, Jamile Gonçalves. IMPACTOS DO ESTATUTO DA CIDADE NA USUCAPIÃO COLETIVA URBANA: A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA MORADIA. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, [S. l.], v. 24, n. 2, 2022. DOI: 10.25110/rcjs.v24i2.2021.8929. Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/8929. Acesso em: 21 nov. 2024.