LESSNAU, Fabio Alessandro Fressato; GASPARETTO, Natália Santos. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOAL COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO: ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE RENDA PER CAPITA. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, [S. l.], v. 25, n. 2, 2023. DOI: 10.25110/rcjs.v25i2.2022.9124. Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/9124. Acesso em: 22 nov. 2024.