MOREIRA, Daniel Scaramella; PAGANI, Lucas Augusto Gaioski; DIAS, Bruno Smolarek. PRECEDENTE, IGUALDADE E SEGURANÇA JURÍDICA: O FUNDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, [S. l.], v. 26, n. 1, p. 32–50, 2023. DOI: 10.25110/rcjs.v26i1.2023-003. Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/9344. Acesso em: 22 dez. 2024.