AMÉRICO, Antônio. Princípios Constitucionais no Direito Tributário. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, [S. l.], v. 3, n. 1, 2008. Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/1239. Acesso em: 3 maio. 2024.