SILVA, Paulo Cezar da. Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz: Conceito, Requisitos, Natureza Jurídica e Efeitos Relacionados ao Concurso de Pessoa. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, [S. l.], v. 6, n. 1, 2008. Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/1296. Acesso em: 30 abr. 2024.