OLIVEIRA, Pedro Bellentani Quintino de; CASSEB, Henrique Morgado. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 08/20 E O ACESSO À INTERNET COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, [S. l.], v. 24, n. 1, 2022. DOI: 10.25110/rcjs.v24i1.2021.8777. Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/8777. Acesso em: 30 abr. 2024.