Borges, Alexandre Walmott, Moacir Henrique Júnior, e Nery dos Santos de Assis. 2024. “OS PRAZOS DE VIGÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: O CONFLITO ENTRE A LINDB E A LEI COMPLEMENTAR N° 95”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR 27 (2):551-70. https://doi.org/10.25110/rcjs.v27i2.2024-10788.