Canan, Ricardo. 2008. “A Proibição De Reformatio in Pejus E Os Princípios Norteadores Do Processo Penal – O Réu Julgado Inocente, Pelo Tribunal, Em Recurso Apresentado Pelo Ministério Público Para Agravar a Pena, Caracteriza Reformatio in Pejus Para O Estado?”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR 3 (2). https://doi.org/10.25110/rcjs.v3i2.2000.1251.