Oliveira, Pedro Bellentani Quintino de, e Henrique Morgado Casseb. 2022. “EMENDA CONSTITUCIONAL N. 08 20 E O ACESSO À INTERNET COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR 24 (1). https://doi.org/10.25110/rcjs.v24i1.2021.8777.