Duarte Filho, A. M. e Rossignoli, M. (2025) “O ARCABOUÇO FISCAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2023 E OS IMPACTOS NA SUSTENTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO SUS”, Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 28(2), p. 523–539. doi: 10.25110/rcjs.v28i2.2025-12150.