Lessnau, F. A. F. (2014) “COISA JULGADA: ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO ÓBICE À EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO”, Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 14(2). Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/4570 (Acessado: 22 dezembro 2024).