Borges, A. W., Henrique Júnior, M. e Assis, N. dos S. de (2024) “OS PRAZOS DE VIGÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: O CONFLITO ENTRE A LINDB E A LEI COMPLEMENTAR N° 95”, Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 27(2), p. 551–570. doi: 10.25110/rcjs.v27i2.2024-10788.