Silva, P. C. da (2008) “Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz: Conceito, Requisitos, Natureza Jurídica e Efeitos Relacionados ao Concurso de Pessoa”, Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 6(1). Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/1296 (Acessado: 30 abril 2024).