Martins, R. M. (2010) “A EFETIVIDADE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL”, Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 12(2). Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/3047 (Acessado: 2 maio 2024).