Rodrigues, R. R. e Bueno, F. B. da S. (2020) “O PROJETO DE LEI Nº 11.217/2018 E O RECONHECIMENTO DA FISSURA LABIOPALATINA COMO DEFICIÊNCIA: UM DEBATE A CÉU ABERTO”, Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 22(1). doi: 10.25110/rcjs.v22i1.2019.7864.