P. M. Aguiar e F. M. Spengler, “A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NAS SESSÕES DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NOS CARTÓRIOS: UMA DISCUSSÃO SOBRE A INÉRCIA DO PROVIMENTO Nº 149/2023”, RCJS, vol. 29, nº 1, p. 21–40, abr. 2026.