[1]
N. E. A. Santiago e C. F. A. Castelo Branco, “TRABALHO EXTERNO DO APENADO EM TEMPOS DE PANDEMIA DE COVID-19: GARANTISMO E ATIVISMO JUDICIAL COMO SUSTENTÁCULO DE DECISÕES”, RCJS, vol. 26, nº 2, p. 594–618, jun. 2024.