R. da S. Menezes, M. C. de Oliveira, e E. V. de F. Castro, “O PAPEL DOS TRIBUNAIS NA DEFINIÇÃO DO ESTATUTO CONSTITUCIONAL DA ZONA FRANCA DE MANAUS: UM ESTUDO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO AO PIS, COFINS E CSLL”, RCJS, vol. 26, nº 1, p. 311–336, jun. 2023.