E. A. B. de Oliveira, L. da C. Garcia, e J. M. Ryndack, “DIREITO E ECONOMIA: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL-ANPP COMO INSTRUMENTO CONSEQUENCIALISTA DE GESTÃO PROCESSUAL EM ESTÍMULO À SEGURANÇA PÚBLICA”, RCJS, vol. 27, nº 2, p. 593–614, dez. 2024.