Duarte Filho, Alex Maia, e Marisa Rossignoli. “O ARCABOUÇO FISCAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200 2023 E OS IMPACTOS NA SUSTENTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO SUS”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, vol. 28, nº 2, dezembro de 2025, p. 523-39, doi:10.25110/rcjs.v28i2.2025-12150.