Borges, Alexandre Walmott, et al. “OS PRAZOS DE VIGÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: O CONFLITO ENTRE A LINDB E A LEI COMPLEMENTAR N° 95”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, vol. 27, nº 2, dezembro de 2024, p. 551-70, doi:10.25110/rcjs.v27i2.2024-10788.