Oliveira, Emerson Ademir Borges de, et al. “DIREITO E ECONOMIA: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL-ANPP COMO INSTRUMENTO CONSEQUENCIALISTA DE GESTÃO PROCESSUAL EM ESTÍMULO À SEGURANÇA PÚBLICA”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, vol. 27, nº 2, dezembro de 2024, p. 593-14, doi:10.25110/rcjs.v27i2.2024-10968.