Canan, Ricardo. “A Proibição De Reformatio in Pejus E Os Princípios Norteadores Do Processo Penal – O Réu Julgado Inocente, Pelo Tribunal, Em Recurso Apresentado Pelo Ministério Público Para Agravar a Pena, Caracteriza Reformatio in Pejus Para O Estado?”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, vol. 3, nº 2, abril de 2008, doi:10.25110/rcjs.v3i2.2000.1251.