Lessnau, Fabio Alessandro Fressato. “COISA JULGADA: ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO ÓBICE À EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, vol. 14, nº 2, maio de 2014, https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/4570.