Demarchi, Clovis, e Luciana de Carvalho Paulo Coelho. “A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E A FUNÇÃO SOCIAL DO ESTADO”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, vol. 21, nº 2, dezembro de 2018, doi:10.25110/rcjs.v21i2.2018.7501.