Rodrigues, Romário Rocha, e Filipe Braz da Silva Bueno. “O PROJETO DE LEI Nº 11.217 2018 E O RECONHECIMENTO DA FISSURA LABIOPALATINA COMO DEFICIÊNCIA: UM DEBATE A CÉU ABERTO”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, vol. 22, nº 1, março de 2020, doi:10.25110/rcjs.v22i1.2019.7864.