Pires, Franciele Aparecida, e Josyane Mansano. “INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO”. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, vol. 22, nº 2, março de 2020, doi:10.25110/rcjs.v22i2.2019.7871.