Santos, Alexander Fabiano Ribeiro. “DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156 RJ”. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR 27, no. 1 (dezembro 4, 2024): 43–65. Acessado dezembro 5, 2025. https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/11075.