Morelatto, Aline Fátima. “O Meio Ambiente Como cláusula pétrea”. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR 9, no. 2 (abril 18, 2008). Acessado fevereiro 19, 2026. https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/257.