Gomes, Fabiano Maranhão Rodrigues Fabiano. “RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA”. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR 12, no. 1 (maio 7, 2010). Acessado fevereiro 19, 2026. https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/2869.