Cecchin, Airton José, e Aline Fátima Morelatto. “OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER EM FACE DO ESTADO”. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR 10, no. 2 (agosto 21, 2008). Acessado maio 5, 2024. https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/2027.