Oliveira, Pedro Bellentani Quintino de, e Henrique Morgado Casseb. “EMENDA CONSTITUCIONAL N. 08 20 E O ACESSO À INTERNET COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA”. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR 24, no. 1 (março 9, 2022). Acessado abril 30, 2024. https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/8777.