Santos AFR. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ. RCJS [Internet]. 4º de dezembro de 2024 [citado 5º de dezembro de 2025];27(1):43-65. Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/11075