Annoni D. A Responsabilidade do Estado pela Demora na Prestação Jurisdicional: O Reconhecimento da Garantia ao Acesso à Justiça como Direito Humano Fundamental. RCJS [Internet]. 17º de abril de 2008 [citado 5º de dezembro de 2025];3(1). Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/1237