1.
Cecchin AJ, Morelatto AF. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER EM FACE DO ESTADO. RCJS [Internet]. 21º de agosto de 2008 [citado 22º de dezembro de 2024];10(2). Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/2027