Martins RM. A EFETIVIDADE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RCJS [Internet]. 9º de novembro de 2010 [citado 25º de dezembro de 2024];12(2). Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/3047