Lessnau FAF. COISA JULGADA: ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO ÓBICE À EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RCJS [Internet]. 16º de maio de 2014 [citado 22º de dezembro de 2024];14(2). Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/4570