Demarchi C, Coelho L de CP. A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E A FUNÇÃO SOCIAL DO ESTADO. RCJS [Internet]. 10º de dezembro de 2018 [citado 23º de novembro de 2024];21(2). Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/7501