1.
Augusto IT, Calissi JG. IMPACTOS DO ESTATUTO DA CIDADE NA USUCAPIÃO COLETIVA URBANA: A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA MORADIA. RCJS [Internet]. 22º de setembro de 2022 [citado 21º de novembro de 2024];24(2). Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/8929