1.
Borges AW, Henrique Júnior M, Assis N dos S de. OS PRAZOS DE VIGÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: O CONFLITO ENTRE A LINDB E A LEI COMPLEMENTAR N° 95. RCJS [Internet]. 9º de dezembro de 2024 [citado 22º de dezembro de 2024];27(2):551-70. Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/10788