Os Reflexos da Lei nº 9.298 de 1 de Agosto de 1996 no direito das Obrigações

Valdecir Pagani

Resumo


Todos os contratos baseados em relações de consumo sofrem efeitos alterados da Lei nº 9.298/96, inclusive aqueles que possuem determinações especiais.

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DOI: https://doi.org/10.25110/akrópolis.v4i16.1681