O ensino público gratuito, sua garantia constitucional e seus mecanismos de defesa

Marcos Jorge Catalan

Resumo


O artigo versa sobre a gratuidade do ensino público, oriunda de
emanação constitucional, considerando-se, especialmente, o momento histórico
em que a política neo-liberal, adotada pelo Poder Executivo, busca, incessantemente,
a privatização dos serviços públicos postos à disposição dos cidadãos e,
fi nalmente, sobre os mecanismos postos à disposição da sociedade pelo legislador
para a manutenção de tal garantia.

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DOI: https://doi.org/10.25110/educere.v3i2.2003.184