O conhecimento das normas jurídicas federais: o caso da obrigatoriedade imediata

Autores

  • Celso Hiroshi Iocohama

DOI:

https://doi.org/10.25110/akropolis.v3i12.1647

Resumo

A prática costumeira de se impor leis ordinárias federais, com obrigatoriedade desde o momento de sua publicação no Diário Oficial, pode trazer conseqüências prejudiciais em muitos casos. A ideologia e o pensamento jurídico tradicionais impedem a discussão dos problemas existentes sobre o tema. Através de pesquisa de campo, busca-se levantar dados sobre prazos de entrega do Diário Oficial da União nas diferentes regiões do país, apresentando alternativas orientadoras para a aplicação das leis imediatas.

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Como Citar

Iocohama, C. H. (2008). O conhecimento das normas jurídicas federais: o caso da obrigatoriedade imediata. Akrópolis - Revista De Ciências Humanas Da UNIPAR, 3(12). https://doi.org/10.25110/akropolis.v3i12.1647

Edição

v. 3 n. 12 (1995)

Seção

Artigos

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