RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DOI:
https://doi.org/10.25110/akropolis.v31i2.2023.019Palavras-chave:
Responsabilidade do Estado, Omissão Estatal, Serviços Públicos, Direito AdministrativoResumo
Este artigo examina a natureza jurídica da responsabilidade extracontratual do Estado por omissão na prestação de serviços públicos. Através de uma análise doutrinária, discute-se como o tema é tratado, destacando a aplicação das teorias de responsabilidade objetiva e subjetiva. O artigo explora a relevância da distinção entre atos comissivos e omissivos e suas implicações para o direito administrativo brasileiro. A pesquisa contribui para o entendimento de como a responsabilidade estatal é estabelecida em casos de danos causados por falhas ou ausência na prestação de serviços, oferecendo uma perspectiva crítica.
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