ESTATUTO DO DEFICIENTE (LEI Nº 13.146 ̸ 2015) E OS REFLEXOS NO PROCEDIMENTO DE CURATELA

Murilo Henrique Cuco de Almeida, Ricardo Soares Mestre Janeiro

Resumo


presente trabalho tem como objetivo demonstrar as mudanças a respeito  do rol dos absoluta e relativamente incapazes, alterando substancialmente os artigos 3º e 4º do Código Civil, com redação atribuída pela Lei nº 13.146 ̸ 2015, de forma que a análise do procedimento de curatela será através da manifestação da vontade, sendo a intervenção judicial uma medida excepcional e extraordinária. Para a realização deste estudo, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica com a utilização de material específico dentre eles, documentos, publicações de artigos científicos, monografias, dissertações e livros, sendo este último a principal fonte referencial.


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DOI: https://doi.org/10.25110/akropolis.v27i2.7676