FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E A CRISE ECONÔMICA MUNDIAL: O CASO DOS MUNICÍPIOS DA AMERIOS

Resumo

O objetivo deste estudo é abordar os aspectos legais referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, mostrar que, o repasse desse fundo foi grandemente afetado pela crise econômica mundial. Para atingir o objetivo proposto, inicialmente, o texto traz reflexões sobre a importância da contabilidade pública para a gestão pública, destacando o conceito de contabilidade pública e, de orçamento público, depois traz a definição teórica do que venha a ser o FPM. Por fim, o trabalho enfatiza uma análise horizontal do repasse do FPM aos municípios que compõem a AMERIOS, destacando à crise econômica mundial como fator de entrave para o repasse deste fundo.