AS MODALIDADES DE LICITAÇÕES SEGUNDO A LEI N. 8666/93 E LEI N. 10520/02 E SUA APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO

Joçaine Ferreira Fernandes, Naiara Facci Sá, Ângela Luci Barbosa Serra Rodrigues

Resumo


Com a necessidade de adquirir bens, serviços e obras, a administração pública usa como forma legal, o procedimento licitatório. A licitação é um procedimento utilizado para avaliar qual é a proposta que melhor atende as necessidades do município, oferecendo vantagens econômicas e desenvolvendo uma competição entre o maior número possível de interessados em contratar com o poder público, viabilizando que a administração conquiste o melhor preço com a melhor qualidade dentro dos padrões exigidos na licitação. A licitação é dividida basicamente em seis modalidades, todas são processadas e julgadas da melhor forma por meio dos conceitos e princípios básicos, tendo cada uma suas características definidas pela Lei n. 8.666/93 e Lei n. 10.520/02. Este artigo tem como objetivo demonstrar as licitações realizadas no ano de 2.009 e 2.010 no município de São Jorge do Patrocínio, verificando assim a aplicabilidade das modalidades.

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DOI: https://doi.org/10.25110/receu.v13i1.4366