DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UMA ANÁLISE DO POTENCIAL DO ICMS ECOLÓGICO EM UM MUNICÍPIO DO TERRITÓRIO DE CANTUQUIRIGUAÇU/PR - BRASIL

Josiane Bini Kintopp Bini Kintopp, Ceyça Lia Palerosi Borges, Letícia da Costa e Silva, Anna Hoffmann Oliveira Hoffmann Oliveira

Resumo


A participação da sociedade e do Estado na proteção ambiental deixou de ser uma inciativa de algumas sociedades ditas ‘mais sustentáveis’ para ser uma necessidade mundial como parte das ações para conter os avanços da depredação e degradação ambiental. No Brasil, uma dessas ações é o ICMS ecológico, sendo o estado do Paraná o pioneiro em sua implementação legal, em que dos 25% referente a arrecadação do ICMS que os municípios têm direito garantido pela Constituição Federal, 5% vão para a função ambiental. Trata-se de um incentivo financeiro de compensação fiscal para os municípios que possuem áreas de conservação e mananciais de abastecimento. O presente trabalho tem como objetivo analisar as áreas de reserva ambiental do município de Laranjeiras do Sul- P.R. e verificar se possui os atributos exigidos para receber o ICMS Ecológico. Para tanto, é utilizada a triangulação de métodos, através de análise documental, entrevista semiestruturada e registros fotográficos das áreas de reserva do município.   Observou-se que o município investigado possui três áreas que juntas somam aproximadamente 22 ha em áreas de reserva ambiental, o que, de acordo com a Lei n 59/91 confere ao município o direito de se candidatar no rateio do ICMS Ecológico, desde que o mesmo implemente Lei específica para o ICMS Ecológico.


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DOI: https://doi.org/10.25110/receu.v22i2.8590

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