A Responsabilidade do Estado pela Demora na Prestação Jurisdicional: O Reconhecimento da Garantia ao Acesso à Justiça como Direito Humano Fundamental

Autores

  • Danielle Annoni

Resumo

O acesso à justiça é direito fundamental do homem, reconhecido pelas declarações de Direitos Humanos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. É direito fundamental não o simples acesso ao Poder Judiciário, mas também, e principalmente, a tutela jurisdicional efetiva, rápida e sem dilações indevidas, Isto significa dizer que o Estado deve ser considerado responsável pelos prejuízos que causar quando não presta a eficiente tutela jurisdicional, ou seja, quando não respeita, por omissão, o direito humano fundamental de real acesso à justiça.

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Como Citar

Annoni, D. (2008). A Responsabilidade do Estado pela Demora na Prestação Jurisdicional: O Reconhecimento da Garantia ao Acesso à Justiça como Direito Humano Fundamental. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 3(1). Recuperado de https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/1237

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Seção

Artigos