A Responsabilidade do Estado pela Demora na Prestação Jurisdicional: O Reconhecimento da Garantia ao Acesso à Justiça como Direito Humano Fundamental

Resumo

O acesso à justiça é direito fundamental do homem, reconhecido pelas declarações de Direitos Humanos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. É direito fundamental não o simples acesso ao Poder Judiciário, mas também, e principalmente, a tutela jurisdicional efetiva, rápida e sem dilações indevidas, Isto significa dizer que o Estado deve ser considerado responsável pelos prejuízos que causar quando não presta a eficiente tutela jurisdicional, ou seja, quando não respeita, por omissão, o direito humano fundamental de real acesso à justiça.